30 maio É necessário descriminalizar já!
Segundo o direito penal, a palavra “descriminalização” é o “ato legal de excluir da criminalização fato abstrato antes considerado crime.” O termo judicial ganhou grande repercussão na última semana, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento que trata da possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
O processo sobre o tema estava na pauta de julgamentos da quarta-feira (24), mas não foi chamado, já que os ministros utilizaram toda a sessão para analisar uma ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor. Havia expectativa de que a descriminalização pudesse ser chamada no dia seguinte, mas o recurso foi retirado de pauta.
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A discussão em torno da descriminalização das drogas tem ganhado relevância no contexto sociopolítico contemporâneo. Nesse debate é importante considerar não apenas as questões de saúde e segurança pública, mas também o impacto que as políticas de drogas têm sobre as comunidades marginalizadas.
O racismo sistêmico está profundamente entrelaçado nas políticas de drogas, resultando em disparidades sociais e raciais significativas. A chamada “guerra às drogas” e seu viés racial: as políticas de drogas têm sido historicamente utilizadas como ferramentas de opressão e controle social das comunidades negras e latinas.
Discriminação racial x Impacto da descriminalização das drogas
- Prisões em massa: a criminalização das drogas tem contribuído para o aumento das prisões em massa, afetando negativamente as minorias étnicas e aprofundando as desigualdades raciais no sistema de justiça criminal.
- Redução das taxas de encarceramento: a descriminalização das drogas pode reduzir significativamente as taxas de encarceramento, beneficiando principalmente as comunidades racialmente marginalizadas.
- Enfoque em abordagens de saúde pública: ao invés de tratar os usuários de drogas como criminosos, a descriminalização permite que sejam vistos como pessoas que precisam de assistência médica e suporte social, abrindo espaço para abordagens mais humanitárias e inclusivas.
- Oportunidades de investimento: a regulamentação e legalização de algumas substâncias podem criar oportunidades econômicas para comunidades historicamente prejudicadas pelo racismo, promovendo a inclusão social e o empoderamento econômico.
A realidade escancarada
Entidades de defesa dos direitos das pessoas negras argumentam que a atual lei de porte de drogas leva à discriminação e escancara o racismo nas decisões judiciais. A maioria dos presos por tráfico são negros, ainda que boa parte tenha sido flagrada com quantidades menores de droga do que réus brancos enquadrados como usuários.
Questionada, a assessoria do Supremo disse apenas que a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, é a responsável por administrar a pauta e remarcar uma nova data para o julgamento do caso. Iniciado há oito anos, quando foi interrompido por um pedido de vista, o caso não voltou a ser discutido em plenário desde então.
Até o momento, três ministros (Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes) votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. O recurso sobre o assunto possui repercussão geral e provavelmente servirá de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
Novos caminhos
A descriminalização das drogas apresenta-se como uma alternativa viável e necessária para enfrentar o racismo sistêmico presente nas políticas de drogas. Ao desafiar a narrativa punitiva e repressiva, é possível abrir caminho para uma abordagem mais justa, equânime e baseada na saúde pública.
É crucial reconhecer que o racismo e a discriminação são intrínsecos às políticas de drogas e que a descriminalização representa um passo importante para a construção de uma sociedade mais igualitária, onde a cor da pele não seja um fator determinante para a criminalização e marginalização.